Biometria facial obrigatória da Anatel: o que muda e como se preparar

A Anatel estabeleceu a validação biométrica facial para o cadastro e a manutenção de linhas de pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI), com implantação gradual. Divulgada pela agência em 28 de outubro de 2026, a Norma Técnica GT-SEG.2026.11 fixa os primeiros prazos de implementação em 2027 e determina o recadastramento dos usuários ainda não validados até 31 de dezembro de 2028, observadas as exceções e os procedimentos alternativos previstos no texto. As operadoras precisam integrar a validação aos canais de atendimento e preparar o recadastramento da base.

O desafio operacional é validar a base existente sem concentrar as pendências nas últimas semanas do prazo. Isso exige capacidade de atendimento e procedimentos alternativos para titulares que não concluírem a validação biométrica.

Este conteúdo tem caráter informativo e não esgota todos os requisitos ou situações previstas na Norma Técnica GT-SEG.2026.11. A implementação deve ser avaliada pela operadora conforme seu contexto operacional, jurídico e tecnológico.

O que a Norma Técnica GT-SEG.2026.11 determina?

A norma obriga as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) a confirmar a identidade de pessoas físicas e MEI por reconhecimento facial com prova de vida, observadas as regras de representação e os procedimentos alternativos previstos. O texto foi expedido pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação da Anatel, elaborado pelo Subgrupo Técnico de Enfrentamento de Fraudes e Golpes (SGT-Fraudes) e aprovado por consenso no Grupo Técnico de Suporte à Segurança Pública (GT-Seg).

O objetivo declarado pela agência é dificultar a habilitação de linhas com dados falsos ou de terceiros. Na prática, o fluxo exigido combina a validação do CPF, a captura do rosto, a prova de vida e a comparação da imagem com uma base biométrica preexistente, pública ou mantida por fornecedor privado qualificado.

A prova de vida, também chamada de Liveness, avalia sinais da captura para verificar a presença de uma pessoa real. Os controles adotados e as condições de uso determinam a eficácia dessa etapa.

A validação precisa estar disponível em todos os canais da operadora: lojas próprias, revendedoras autorizadas, site e aplicativo oficial. O sistema deve registrar cada validação para fins de auditoria, e as operadoras passam a enviar indicadores mensais de implantação à Anatel a partir de setembro de 2027.

O tratamento dos dados segue a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que classifica dado biométrico como dado pessoal sensível. A norma proíbe o compartilhamento irregular dessas informações com terceiros.

Com a regra, a linha móvel passa a carregar uma verificação de identidade feita pela operadora, e a operadora responde pela qualidade dessa verificação.

Quais são os prazos da biometria facial obrigatória da Anatel?

O cronograma começa pelas novas linhas pré-pagas em setembro de 2027 e prevê o recadastramento dos usuários ainda não validados até dezembro de 2028. Linhas que não forem regularizadas ficam sujeitas a suspensão a partir de janeiro de 2029, observados os procedimentos previstos na norma.

O maior volume de trabalho está no recadastramento. Ativações novas entram no fluxo aos poucos, conforme o cliente chega. Os usuários da base existente ainda não validados precisam ser recadastrados em um intervalo fixo, e a notificação obrigatória começa dois meses antes do fim do prazo. Uma operadora que deixar o recadastramento para novembro de 2028 concentra a demanda nas semanas em que o atendimento já estará pressionado pelas notificações.

Quem precisa fazer a validação e quem está dispensado?

A obrigação vale para clientes pessoa física e MEI de qualquer prestadora do SMP, incluindo as MVNOs (operadoras móveis virtuais, que usam a rede de outra operadora para oferecer o serviço com marca própria).

A norma também prevê situações específicas: acessos de menores ou pessoas legalmente incapazes podem ser validados pelo responsável legal; procuradores podem realizar a validação mediante procuração pública ou assinada via gov.br; e estrangeiros sem CPF devem seguir o procedimento previsto para sua identificação.

A norma dispensa a validação biométrica dos acessos cadastrados em nome de pessoas jurídicas, exceto MEI. A operadora deve prever em contrato que a pessoa jurídica mantenha registro atualizado da destinação e do efetivo utilizador de cada acesso, além da possibilidade de interrupção imediata em caso de uso ilícito. A TelComp, associação que representa prestadoras competitivas, avaliou que a dispensa preserva os modelos de internet das coisas e de comunicação máquina a máquina, nos quais o chip fica em sensores, rastreadores e equipamentos sem um usuário individual.

Quem tem mais de uma linha no mesmo CPF pode fazer uma única validação no recadastramento, desde que tenha a oportunidade de apontar as linhas que não reconhece. Esse ponto tem efeito direto sobre fraude: o recadastramento expõe ao titular as linhas abertas no seu nome sem o seu conhecimento, e a operadora passa a ter um registro formal de quais acessos o titular contestou.

Que tipos de ataque o sistema de prova de vida precisa detectar?

A norma exige que o sistema identifique tentativas de fraude com fotografia impressa ou digital, vídeo ou áudio, máscaras bidimensionais e tridimensionais, deepfakes, manipulação de vídeo em tempo real e conteúdo sintético gerado por inteligência artificial.

Esses vetores se dividem em duas famílias com defesas diferentes.

Os ataques de apresentação acontecem diante da câmera: uma foto, uma tela ou uma máscara é apresentada ao sensor. A detecção desses ataques é chamada de PAD (Presentation Attack Detection). Dependendo da implementação, a análise considera textura, reflexos, movimento e informações de profundidade, entre outros indicadores que a análise pode identificar.

Os ataques de injeção contornam a captura legítima pela câmera. A imagem, o vídeo ou o deepfake é inserido diretamente no fluxo biométrico por meio de câmera virtual, emulador configurado ou aplicativo alterado. A amostra inserida pode ser uma gravação real, uma imagem manipulada ou um conteúdo sintético. A análise isolada da imagem não comprova, por si só, a origem da captura; por isso, deve ser combinada com controles de integridade do dispositivo, da aplicação e do canal.

A norma exige detecção de manipulação digital, deepfakes e conteúdo sintético, além dos ataques com fotos, vídeos e máscaras. Como esses conteúdos podem chegar ao sistema por apresentação ou por injeção, a avaliação técnica deve abranger os dois cenários. Um laudo de PAD, isoladamente, não comprova proteção contra injeção.

A captura presencial também exige controles de segurança. Em lojas e revendedoras, o rosto do cliente é capturado no dispositivo do atendente. Se esse aparelho estiver comprometido, o fluxo pode ficar exposto à injeção de imagens, assim como no canal digital.

A norma exige prova de vida em conformidade com a ISO/IEC 30107-3, com nível PAD 2 ou superior. Para bases biométricas privadas, também exige que o cadastro de referência tenha sido obtido com prova de vida nesse patamar. Na contratação, peça os relatórios de ensaio e confira as versões, plataformas, dispositivos e condições avaliados. A evidência de PAD não substitui uma avaliação específica dos controles contra injeção.

Na base biométrica própria do Fortface, as faces de referência são cadastradas com prova de vida em nível PAD 2. O Liveness utilizado nesse processo foi avaliado pela iBeta nos níveis 1 e 2. Quando a operação usa uma base fornecida por terceiro, essa evidência deve ser verificada com o provedor e para a configuração adotada pela operadora.

O que acontece quando a validação biométrica falha?

A norma distingue falha de captura de falha na comparação com a base biométrica. No primeiro caso, prevê nova tentativa orientada e, quando disponível, atendimento presencial. Se a face foi capturada, mas não pôde ser validada na base, exige verificação de autenticidade do documento e comparação com a foto. Quando a validação continuar impossível após o atendimento presencial, prevê liberação supervisionada com guarda de cópia do documento oficial, registro em categoria especial e identificação do responsável pela liberação.

Em uma integração que prevê essa rota, a operadora aciona o fluxo de documentos quando a comparação biométrica falha e continua a jornada automaticamente. O módulo de documentos captura e tipifica o documento, extrai a foto e realiza o facematch 1:1 com a foto biométrica cadastrada.

Uma validação pode falhar por tentativa de fraude, problemas de captura, indisponibilidade técnica ou ausência de correspondência na base de referência. Para avaliar a experiência de titulares legítimos, acompanhe separadamente falhas de captura, rejeições da prova de vida, falhas de comparação e abandono. Uma primeira tentativa malsucedida pode exigir nova captura ou encaminhamento ao procedimento alternativo, conforme o caso.

No recadastramento, pendências de validação podem concentrar a procura por atendimento perto do prazo. Por isso, as rotas alternativas devem estar operacionais antes do recadastramento em escala, para que titulares legítimos consigam regularizar suas linhas.

O fluxo alternativo também precisa ser seguro. A norma exige verificação da autenticidade e dos elementos de segurança do documento quando a face capturada não pode ser validada na base preexistente, seguida da comparação com a foto do documento. Esse procedimento também exige controles contra tentativas de fraude identificadas na prova de vida.

O que muda para bancos e fintechs que dependem da linha móvel?

A validação de identidade na troca de chip e na portabilidade cria uma etapa adicional de controle contra o SIM swap, fraude em que um terceiro assume a linha da vítima e pode receber códigos enviados por SMS. A prestadora passa a aplicar os procedimentos previstos na norma e a manter os registros exigidos, mas este artigo não pretende definir, por si só, a responsabilidade civil ou regulatória em cada caso. Essa análise depende da implementação dos controles e das circunstâncias concretas.

O descumprimento das obrigações pode sujeitar a prestadora a processo sancionador da Anatel e às sanções administrativas previstas na regulamentação, incluindo multa e obrigações de fazer ou não fazer, conforme a infração e as circunstâncias do caso. A análise da responsabilidade civil e regulatória cabe ao jurídico da operadora.

Para instituições financeiras, isso pode reduzir o risco do SMS como segundo fator, sem eliminá-lo. A validação da operadora verifica a identidade no momento da ativação, da troca de chip ou da alteração cadastral. Ela não confirma quem está com o celular na mão no momento de um Pix, de uma troca de senha ou de um pedido de empréstimo.

Bancos e fintechs precisam identificar as operações que exigem uma nova confirmação de identidade, como abertura de conta, recuperação de acesso, cadastro de dispositivo e transações acima do limite habitual. Os controles de autenticação devem acompanhar o risco de cada operação. A biometria pode compor essa estratégia, mas a validação realizada pela operadora não substitui a proteção da jornada financeira.

Como operadoras e MVNOs devem se preparar até setembro de 2027?

A preparação envolve a escolha do fornecedor, a integração dos canais e o plano de recadastramento da base. Para cumprir o primeiro prazo, em 30 de setembro de 2027, o integrador, o fornecedor biométrico e o time de atendimento precisam trabalhar em paralelo.

Avaliar os controles e as evidências de segurança do fornecedor

Peça evidências separadas para PAD e para anti-injeção. Confira quais controles tratam câmera virtual, emulador e aplicativo alterado, e quais versões, plataformas e condições cada laudo avaliou. Faça uma prova de conceito com o fluxo da operadora e acompanhe rejeições de usuários legítimos por canal e perfil de aparelho. Ajuste a integração para reduzir falhas e atrito sem flexibilizar os requisitos de segurança.

Integrar a captura em todos os canais com o mesmo critério

Os diferentes canais de atendimento podem ter requisitos e controles específicos. A integração deve manter critérios comuns de segurança, com validação própria para cada plataforma e jornada da operadora, incluindo aplicativo, Web, lojas e revendas. A composição dos módulos deve ser definida conforme o canal e o fluxo de atendimento.

Definir os procedimentos alternativos junto com o fluxo principal

Defina em quais situações cada procedimento alternativo será usado, como será feita a captura de documentos, quais verificações serão exigidas e quem poderá aprovar a liberação. O processo deve atender titulares legítimos com falhas de validação e preservar os controles contra fraude.

Planejar o recadastramento da base em ondas

O recadastramento pode começar antes de 2028. Uma sequência possível é priorizar as linhas com sinais de risco, como troca de chip recente ou muitas linhas no mesmo CPF, e depois avançar sobre o restante da base. Antecipar o processo reduz o pico de demanda no fim de 2028 e dá tempo de ajustar o fluxo com dados reais.

Preparar auditoria, indicadores e LGPD

Os indicadores mensais começam em setembro de 2027 e o sistema precisa guardar o registro de cada validação. Antes da entrada em produção, a operadora deve documentar a base legal, as finalidades, os prazos de retenção e as medidas de segurança, com apoio do encarregado de dados, ou DPO (Data Protection Officer), e das áreas jurídica e técnica.

A norma remete ao art. 11, II, g, da LGPD, relativo à prevenção à fraude e à segurança do titular em processos de identificação e autenticação.

O relatório de impacto deve ser avaliado conforme os riscos e as exigências aplicáveis. Para os dados cadastrais, a norma prevê guarda por cinco anos após o encerramento contratual, com extensão até o encerramento de processo de acompanhamento ou controle em curso na Anatel. O prazo aplicável às imagens e aos demais registros biométricos deve ser definido conforme sua finalidade e as obrigações aplicáveis, sem presumir que todo dado deva ser guardado pelo mesmo período.

Quais produtos do Fortface atendem aos requisitos da norma da Anatel?

Captura facial, prova de vida, validação do CPF com comparação biométrica, revalidação nas operações sensíveis e recadastramento remoto da base são etapas da Norma Técnica GT-SEG.2026.11 que o Fortface cobre com produtos em produção. A integração é feita por SDK (kit de desenvolvimento do fornecedor) para Android, iOS e Web.

Como referência de operação, nos dados de produção do primeiro trimestre de 2026, o Fortface registra 97,9% de sucesso na primeira tentativa, tempo médio de captura de 4,1 s, processamento de backend em até 800 ms e pontuação SUS (System Usability Scale, escala de usabilidade de sistema) de 95,5, classificação A+. A solução está em produção em mais de 180 empresas. Esses indicadores ajudam a dimensionar a experiência e a capacidade operacional observadas em produção, mas não substituem a avaliação do atendimento aos requisitos específicos da norma em cada canal, integração e contexto da operadora.

Para aprofundar

Ataque de injeção em biometria facial: como funcionam os ataques que inserem imagens no canal de captura sem passar pela câmera, um vetor relevante para avaliar os controles contra manipulação digital.

Soluções Fortface: os módulos de captura facial, Liveness, anti-injeção, autenticação e captura de documentos para a implantação do fluxo de validação.

Leia mais sobre o tema

• Anatel. Anatel aprova validação biométrica obrigatória para usuários de telefonia móvel. 28 de outubro de 2026.
• Anatel. Norma Técnica GT-SEG.2026.11. 2026.
• Mobile Time. Anatel determina uso de reconhecimento facial para cadastro de linhas móveis. 28 de outubro de 2026.
• Teletime. TelComp comemora exceção para IoT na validação biométrica de linhas. 28 de outubro de 2026.
• Movimento Econômico. Anatel exigirá biometria facial para usuário manter linhas de celular até 2028. 29 de outubro de 2026.
• Diario de Pernambuco. Anatel exige biometria em linhas móveis, com potencial de elevar custos de operadoras. 28 de outubro de 2026.
• Brasil. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 2018.

Perguntas frequentes